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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01377
16/06/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 500.000,00.
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 500.000,00.
e-SIC