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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01373
29/05/2020
Executivo Municipal'
Lei Municipal
GERAL
Despõe: Emenda a Lei Municipal 947/2009 e dá outras providências. Art. 1° - O artigo 18, sendo incluído o inciso IV,passará a ter a seguinte redação: "....Art. 18° - São isentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos:
Despõe: Emenda a Lei Municipal 947/2009 e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 18, sendo incluído o inciso IV,passará a ter a seguinte redação:
"....Art. 18° - São isentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos:
e-SIC