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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01372
22/05/2020
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Pagamento de auxilio a servidores municipais.
Dispõe: Pagamento de auxilio a servidores municipais.
e-SIC