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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01363
30/03/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispões: Abertura de Créditos Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior em 31/12/2019 o mandante de R$ 26.024.30 ( Vinte seis mil e vinte quatro reais e trinta centavos), e adota outras providências.
Dispões: Abertura de Créditos Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior em 31/12/2019 o mandante de R$ 26.024.30 ( Vinte seis mil e vinte quatro reais e trinta centavos), e adota outras providências.