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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01362
26/03/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 5.132.050,00.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências.
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 5.132.050,00.