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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01358
20/03/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender o Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender o Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 1° Fica averto no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais):