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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01357
27/02/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Lei municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e lei municipal 1.206/2015, alterando os critérios de salários e dá outras providências.
Dispõe: Lei municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e lei municipal 1.206/2015, alterando os critérios de salários e dá outras providências.