Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01356
27/02/2020
Mesa Diretora
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências.
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências.