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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01353
04/02/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a emenda a Lei Municipal 1.303/2019 e dá outras providências.
Dispõe: Sobre a emenda a Lei Municipal 1.303/2019 e dá outras providências.
Art. 1° - fica a chefe do Poder Executivo autorizado, mediante Decreto conceder o uso de veículos, pela Associação dos Universitários de Alto Paraíso/RO - INIAP e pela Associação de Pais e Estudantes do Instituto Federal de Rondônia - APEIFRO, tendo como objetivo, o deslocamento até o município de Ariquemes/RO, com finalidade exclusivamente educacional, prioritariamente para condução de alunos que estiverem cursando graduação e cursos técnicos no Instituto Federal de Rondônia, no muncipio de Ariquemes/RO.