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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01350
27/01/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 3.167.260,74 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), e adota outras providências.
Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 3.167.260,74 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), e adota outras providências.