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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01331
17/12/2019
Executivo Municipal
LOA
GERAL
Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2020.
Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2020.
e-SIC