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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01332
03/12/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda à Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências.
Dispõe: Emenda à Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências.