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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01336
09/12/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências.