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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01342
09/12/2019
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola Municipal José Bonifácio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola Municipal José Bonifácio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.