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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01324
11/10/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com municípios contíguos de Alto Paraíso/RO, através do Termo de Cooperação para atender os moradores e comunidades situadas nas Regiões Limítrofes e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com municípios contíguos de Alto Paraíso/RO, através do Termo de Cooperação para atender os moradores e comunidades situadas nas Regiões Limítrofes e dá outras providências.