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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01320
30/09/2019
Aparecido Antonio Machado
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos produtores rurais da comunidade Cristo Redentor - APRUCRIR e dá outras providências.
Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos produtores rurais da comunidade Cristo Redentor - APRUCRIR e dá outras providências.