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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01329
25/12/2019
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019.
Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019.
e-SIC