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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01328
11/11/2019
Mesa Diretora
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providencias.
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providencias.