Última atualização do Portal: 29 de setembro de 2023 às 13:12
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01319
19/09/2019
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Poder Legislativo e dá outras providências.
e-SIC