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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01319
19/09/2019
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Poder Legislativo e dá outras providências.
e-SIC