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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01317
19/09/2019
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre emenda a lei municipal n° 1042/2011 devidamente atualizada, alterando a quantidade de vagas para o cargo de bioquímico/farmacêutico e dá outras providências.