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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01315
09/07/2019
Eliseu Rodrigues Batista
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a denominação de logradouro público da cidade de Alto Paraíso/RO, Rua P=projetada para Rua Guerino Zanardi.