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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01313
14/06/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa de material permanente no programa de serviços de proteção básica e dá outras providencias.