Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01309
12/06/2019
Vereador Eliseu Rodrigues Batista
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Alto Paraíso - RO. Art. 1° - Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indita Autárquica e Fundacional do Município de Alto Paraíso - RO, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. Art. 2° - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do município de Alto Paraíso - RO (verde, amarelo, azul e branco).