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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01306
23/05/2019
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/2007. Art. No artigo 47 da lei municipal 793/07, serão modificadas os incisos l, ll, lll, passando a ter a seguinte redação: l - A remuneração do professor 40 horas nível l e ll será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos, e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); ll - A remuneração do professor 25 horas nível l e ll será de R$ 1.598,59 (hum mil, quinhentos, e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); lll - A remuneração do professor 20 horas nível l e ll será de R$ 1.278,87 (hum mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).