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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01295
13/12/2018
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o Plano Diretor Municipal Participativo de Alto Paraíso/RO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo lll da Lei n° 10.257/01 - Estatuto das cidades, e dos Art. 7° da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.