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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01290
29/11/2018
Prefeitura Municipal
LOA
GERAL
Dispõe: "estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/ RO para o exercício financeiro de 2019."
e-SIC