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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01289
28/11/2018
Executivo municipal
LDO
GERAL
Dispõe: Sobre as diretrizes orçamentária do município de Alto Paraíso par ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
e-SIC