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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01287
22/10/2018
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o código sanitário do município de Alto Paraíso - RO.
Dispõe: Institui o código sanitário do município de Alto Paraíso - RO.