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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01292
29/11/2018
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.143/2013, devidamente atualizada, que dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia - Ficha Limpa e dá outras providências.