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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01293
29/11/2018
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Internacional de saneamento da região central de Rondônia através do Primeiro Termo de Aditivo ao contrato de consórcio.