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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01285
31/08/2018
Prefeita municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Institui o Plano Municipal de saneamento básico de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
Dispõe: Institui o Plano Municipal de saneamento básico de Alto Paraíso/RO e dá outras providências.
e-SIC