Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01280

Data:

16/05/2018

Autoria:

Prefeita Municipal

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: Autorizar o Poder Executivo de Alto Paraíso/RO a efetuar concessão de direito real de uso de imóvel, dando outras providencias.

contexto:

Dispõe: Autorizar o Poder Executivo de Alto Paraíso/RO a efetuar concessão de direito real de uso de imóvel, dando outras providencias.


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