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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01278
29/01/2018
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza a chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal.”.