Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01278

Data:

29/01/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: " AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, COMPLEMENTO EM VIRTUDE DO PISO SALARIAL MÍNIMO DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL."

contexto: