Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01278

Data:

29/01/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: "Autoriza a chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal.”.

contexto:

Dispõe: "Autoriza a chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal.”.