É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01276
29/01/2018
Exectuivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DESAFETAR BENS MÓVEIS RELACIONADOS COMO INSERVÍVEIS E ANTIECONÔMICOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA ELIMINANDO-OS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."