Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01276

Data:

29/01/2018

Autoria:

Exectuivo Municipal

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DESAFETAR BENS MÓVEIS RELACIONADOS COMO INSERVÍVEIS E ANTIECONÔMICOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA ELIMINANDO-OS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

contexto: