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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01276
29/01/2018
Exectuivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “autoriza o Poder Legislativo desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômicos do patrimônio público da Câmara eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências".
Dispõe: “autoriza o Poder Legislativo desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômicos do patrimônio público da Câmara eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências".
e-SIC