Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01272
18/12/2017
Executivo Municipal
PPA
GERAL
"Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências."
e-SIC