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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01270
27/11/2017
Prefeitura Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executiva Municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade aos beneficiários de programa minha casa, minha vida, e dá outras providências".