Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01270

Data:

27/11/2017

Autoria:

Prefeitura Municipal

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: "Autoriza o Poder Executiva Municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade aos beneficiários de programa minha casa, minha vida, e dá outras providências".

contexto:

Dispõe: "Autoriza o Poder Executiva Municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade aos beneficiários de programa minha casa, minha vida, e dá outras providências".


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