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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01266
28/09/2017
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar por anulação parcial no orçamento corrente, e dá outras providências". Art. 1°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial suplementar por anulação parcial no orçamento vigente, no valor de 134.180,00 (cento de trinta e quatro mil, cento e oitenta reais) ao Poder Legislativo.