Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01269
28/09/2017
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade".