Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01258

Data:

22/05/2017

Autoria:

Poder Executivo

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe:" Emenda à Lei Municipal n° 732/2007, alterando o Art. 6°, Alínea 'd", dando outras providências."

contexto:

Dispõe:" Emenda à Lei Municipal n° 732/2007, alterando o Art. 6°, Alínea 'd", dando outras providências." Art. 2° Alínea "d", na exploração do serviço de Moto-Taxi, não poderá exceder a 08 (oito) anos de uso a motocicleta, que deverá oferecer um bom estado de conservação e condições de segurança à população.


Lista de anexos