Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

01254

Data:

05/04/2017

Autoria:

Poder Executivo

Tipo da lei:

Lei Municipal

Assunto:

GERAL

Resumo:

Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal".

contexto:

Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal".


Lista de anexos