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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01252
23/03/2017
Poder Executivo
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza a Secretaria municipal de turismo, cultura esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação da 14ª corrida nacional de jerico motorizado 2017 e do campeonato de veloterra, com recursos da aludida secretaria, dando outras providências".