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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00002
08/01/1993
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO.
Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO.