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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00013
16/06/1993
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município.