Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00018
13/07/1993
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a denominação dos setores e ruas e avenidas existentes na área urbana do nosso município, e dá outras providências."
Dispõe: Sobre a denominação dos setores e ruas e avenidas existentes na área urbana do nosso município, e dá outras providências."