Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00019
19/07/1993
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências."