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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00024
23/07/1993
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Sobre as normas do concurso para a criação da Bandeira e do Brasão do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências."
Dispõe:" Sobre as normas do concurso para a criação da Bandeira e do Brasão do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências."