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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00027
06/08/1993
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Altera a lei n° 002/93 que instituiu o código tributário do município de Alto Paraíso/RO.
Dispõe:" Altera a lei n° 002/93 que instituiu o código tributário do município de Alto Paraíso/RO.