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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01262
24/07/2017
Mesa Diretora
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Revoga a lei municipal n° 1.261/2017". Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 1.261/2017 que alterou a lei municipal n° 995/2017, que modificava o plano de cargos e carreira da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.