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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00438
03/06/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
TEXTO COMPILADO - Sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural, e dá outras providências."
Texto compilado
Lei Municipal 572/2004
Lei Municipal 1.408/2021