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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01226
10/05/2016
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso de bem móvel, recebendo em cedência da Associação dos Universitários de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências.